ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 267, DE 30 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o procedimento administrativo de desligamento dos servidores aposentados pelo RGPS, nos termos do art. 35, inciso V, da Lei Municipal nº 2.616 de 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Barracão, nos termos previstos na Lei Orgânica local e no uso de suas atribuições,

 

Considerando a termos da disposição legal contida no art. 35, inciso V, do Estatuto dos Servidores locais, que determina a vacância do cargo ocupado no momento da aposentadoria;

 

Considerando a previsão legal contida no artigo 37, §14, da Constituição Federal, que determina o rompimento do vínculo quando a aposentadoria for concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública;

 

Considerando a deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 130251;

 

Considerando que o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Exonerar do quadro de funcionários do Município de Barracão o servidor abaixo relacionado tendo em vista as disposições legais acima citadas, bem como a efetiva concessão de aposentadoria pelo INSS.

 

Funcionário

Benefício

Nº Matrícula

A contar de

Sergio Felipe Stangherlin

NB nº 242.989.114-4

87.596.10-05

16/07/2026

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a contar da data de 16 de julho de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,

em 30 de julho de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Data Supra.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:B389E7C5