ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 267, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo de desligamento dos servidores aposentados pelo RGPS, nos termos do art. 35, inciso V, da Lei Municipal nº 2.616 de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL de Barracão, nos termos previstos na Lei Orgânica local e no uso de suas atribuições,
Considerando a termos da disposição legal contida no art. 35, inciso V, do Estatuto dos Servidores locais, que determina a vacância do cargo ocupado no momento da aposentadoria;
Considerando a previsão legal contida no artigo 37, §14, da Constituição Federal, que determina o rompimento do vínculo quando a aposentadoria for concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública;
Considerando a deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 130251;
Considerando que o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se;
RESOLVE
Art. 1° Exonerar do quadro de funcionários do Município de Barracão o servidor abaixo relacionado tendo em vista as disposições legais acima citadas, bem como a efetiva concessão de aposentadoria pelo INSS.
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Funcionário |
Benefício |
Nº Matrícula |
A contar de |
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Sergio Felipe Stangherlin |
NB nº 242.989.114-4 |
87.596.10-05 |
16/07/2026 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a contar da data de 16 de julho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,
em 30 de julho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:B389E7C5