ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 03/05/2021.

“ESTABELECE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLETAS E BICICLETAS NAS VIAS PROVIDAS DE SEMÁFORO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a criação de bolsões de proteção para motocicletas e bicicletas nas vias providas de semáforo no Município de Alvorada.

Art. 2º. Para o fim do disposto nesta lei, considera-se bolsão de proteção o espaço livre demarcado antes da faixa de retenção, exclusivo para que motocicletas e bicicletas se posicionem à frente dos demais veículos automotores enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar.

Art. 3º. Os bolsões de proteção referidos nesta lei serão implantados basicamente em vias com circulação considerável de motocicletas e conflito veicular, devendo ser observadas a segurança viária e a análise técnica do órgão responsável.

Parágrafo único. A criação dos bolsões poderá ser realizada no momento em que houver a repintura das sinalizações viárias nos locais onde serão implementados.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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