ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.351, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.351, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com outros Municípios para auxílio mútuo em situações de desastre, nos termos da Lei Estadual nº 16.206, de 16 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com outros municípios do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao auxílio mútuo por meio da cessão e recebimento de pessoal, equipamentos, maquinários e veículos para ações de resposta a desastres, nos termos da Lei Estadual nº 16.206, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 2º A cooperação de que trata esta Lei será formalizada em instrumento próprio, do qual constarão, no mínimo:
I – Os objetivos e o prazo de vigência;
II – As responsabilidades de cada partícipe;
III – Os protocolos operacionais e logísticos;
IV – A forma de custeio das despesas operacionais.
Art. 3º A cessão de recursos de que trata o art. 1º desta Lei não poderá acarretar prejuízo à capacidade de atendimento dos serviços públicos essenciais do município cedente.
Art. 4º Havendo mais de um município requerente a ser ajudado, deverão ser adotados como critérios para a priorização do auxílio:
I – A classificação do desastre, conforme normativas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II – A proximidade geográfica e a menor distância para deslocamento;
III – A existência de legislação municipal equivalente no município requerente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B3987410