ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºFica alterado o inciso III, do art. 39 da Lei Complementar nº. 01/2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 39 Serão, também, bases de cálculo do ITBI:
I - ...
II - ...
III – o preço efetivamente pago na arrematação ou na adjudicação do imóvel.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de agosto de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:B39C00BE