ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DE CARÁTER IMPOSITIVO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 QUE APRESENTOU IMPEDIMENTO EM SUA PROGRAMA

LEI Nº 2.314, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para adequação de emenda parlamentar individual de caráter impositivo constante na Lei Orçamentária Anual de 2026 que apresentou impedimento em sua programação.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de promover as adequações necessárias à viabilização de emenda parlamentar individual que apresentou impedimento em sua programação, em consonância com o art. 36, § 3º, inciso II da Lei nº 2.263/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim especificado:

0500 – SECRET. OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL

0505 – PERÍMETRO URBANO

0600000000.000 – Segurança Pública

061810000.0000 – Policiamento

061811034.0000 – Fortalecimento da Segurança Pública

061811034.2148 – MANUT.DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

4.4.50.42 – AUXÍLIOS R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL R$ 40.000,00

Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior serão cobertos com a seguinte redução orçamentária, correspondente à emenda impedida:

0700 – SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO

0709 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

1300000000.000 – Cultura

133920000.0000 – Difusão Cultural

133921015.0000 – Valorização e Incentivo à Cultura

133921015.0007 – APOIO A ENTIDADES CULTURAIS (Subvenções, Contribuições ou Auxílios)

3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL R$ 40.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:B39CEB31