ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.734, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revoga a Lei nº 7014, de 23 de outubro de 2009 e cria o Serviço de Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada, qualifica a oferta das referidas ações pelo Poder Executivo bem como sua interlocução com o Poder Judiciário e dá outras providências
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Leopoldo o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar (SFA) e o Programa Guarda Subsidiada (PGS) destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.
§ 1º. A execução dos referidos serviço e programa compõe um conjunto de ações da Secretaria de Assistência Social (SAS) que atende ao que preconiza o ECA, artigos 33 e 34, e busca cumprir com objetivos do Plano Municipal de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme resolução nº 19/2009, data 13/05/09, bem como os objetivos do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de São Leopoldo (2021-2030) e as resoluções do COMDEDICA nº 32/2022 e CMAS nº 37/2022;
§ 2º. O SFA e o PGS de que trata o caput, destinam-se a atender e acolher temporariamente crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares;
§ 3º. O SFA e o PGS garantem, sempre que viáveis, a manutenção da criança ou adolescente em ambiente de convívio familiar, evitando déficits de desenvolvimento emocional e cognitivo decorrentes de acolhimento institucional, bem como diminuindo o impacto negativo do afastamento da família de origem e da convivência comunitária comuns ao processo de institucionalização;
§ 4º. A criança ou adolescente somente será colocada em família extensa ou ampliada ou, excepcionalmente, em família com comprovado laço afetivo sem vínculo consanguíneo através do PGS ou acolhida em SFA mediante determinação judicial.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa/ampliada com vista à sua proteção integral;
II – família de origem: família com a qual a criança e o adolescente viviam no momento em que houve a intervenção dos operadores ou operadoras sociais ou do direito;
III - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
IV - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e/ou adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;
V - laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço existente entre criança ou adolescente com pessoa/ família com a qual possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;
VI - família guardiã do programa Guarda Subsidiada: família extensa ou ampliada ou, em casos excepcionais, família com comprovado laço afetivo sem vínculo consanguíneo, com termo de guarda, apoio financeiro do Poder Público Municipal através de bolsa-auxílio e acompanhamento por serviço socioassistencial, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;
VII - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, sem laço consanguíneo prévio, devidamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, garantida bolsa-auxílio, sem intenção de realizar adoção;
VIII - convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (fisica, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.
IX - bolsa-auxílio: é o valor do subsídio em dinheiro a ser concedido à família que acolhe criança e/ou adolescente, por pessoa acolhida, para prestar apoio financeiro nas despesas decorrentes.
Art. 3º. Considerando a determinação de medida protetiva de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pela autoridade judiciária, a SAS irá ofertar alternativas à institucionalização para cumprimento desta medida.
§ 1º. Havendo a possibilidade de colocação da criança ou adolescente em família extensa ou ampliada ou, excepcionalmente, em família com comprovado laço afetivo sem vínculo consanguíneo e havendo tempo hábil para avaliação, por parte de equipe técnica do SFA e PGS, da necessidade de inserção desta família no PGS, esta será a medida prioritariamente ofertada;
§ 2º. Caso, imediatamente após o afastamento da família de origem, haja colocação em família extensa ou ampliada ou, excepcionalmente, em família com comprovado laço afetivo sem vínculo consanguíneo, sem tempo prévio para avaliação de equipe técnica do SFA e PGS, a família poderá ingressar no PGS por meio de encaminhamento de CRAS ou CREAS, desde que cumpra os critérios estabelecidos. Após o encaminhamento, será a equipe técnica de SFA e PGS que avaliará o ingresso no programa;
§ 3 º. Em casos de afastamento do convívio familiar com acolhimento em caráter excepcional e de urgência, sem prévia determinação da autoridade competente, nos termos do art. 93 do ECA, não havendo tempo hábil para avaliação, pela equipe técnica do SFA e PGS, da possibilidade e da necessidade de inserção de família extensa ou ampliada ou, excepcionalmente, de família com comprovado laço afetivo sem vínculo consanguíneo no PGS, a SAS irá ofertar acolhimento através do SFA;
§ 4º. Sendo inviável a inserção da criança ou adolescente em família pelo PGS ou o acolhimento em SFA, a SAS irá proceder pela articulação junto aos serviços aptos no município a fim de cumprir a medida protetiva de acolhimento institucional.
§ 5º. A qualquer tempo, a partir de avaliação técnica e diálogo entre profissionais envolvidos em cada caso, mediante autorização judicial, a criança ou adolescente em cumprimento de medida protetiva de afastamento da família de origem poderá ter sua situação revista, tendo por base seu melhor interesse, com o objetivo de priorizar, sempre que possível, o cumprimento de medida protetiva em família sob a forma de guarda, seja através do PGS, seja através do SFA.
Art. 4º. A gestão, o monitoramento e a avaliação do SFA e do PGS são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), órgão gestor do SUAS no município de São Leopoldo, sendo o acompanhamento, assessoramento e apoio diretos, ações prestadas pela Diretoria de Proteção Social Especial - DPSE.
Art. 5º. O acompanhamento a crianças e adolescentes, famílias de origem e Famílias Acolhedoras, assim como avaliação para ingresso e desligamento de famílias no PGS, será realizado pela equipe técnica do SFA e PGS que terá por referência o ECA, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e a resolução conjunta nº 1 de 18 de Junho de 2009, do Conselho Nacional De Assistência Social – CNAS e Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – CONANDA, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
§ 1º. A equipe técnica do SFA e PGS de que trata o caput terá um(a) chefe/coordenador, conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e será formada por 2 profissionais, sendo um(a) da área da Psicologia e outro/a da área do Serviço Social, para acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras;
§ 2º. A referida equipe deverá ser ampliada, conforme § 1º, de acordo com aumento de famílias acolhedoras, sendo a coordenação responsável por no máximo 45 usuários no SFA.
Art. 6º. São atribuições da Chefia/Coordenação do SFA e PGS, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - Organização da seleção, contratação/chamamento de pessoal e supervisão dos trabalhos;
II - Organização da divulgação do SFA e mobilização das famílias acolhedoras, bem como apoio e articulação com serviços socioassistenciais para garantia de acompanhamento de famílias do PGS;
III - enviar o Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR) e o Termo de Desligamento da família acolhedora e da família guardiã do PGS para a Diretoria de Proteção Social Especial da SAS;
IV - encaminhar, em tempo hábil, à Diretoria Administrativa da SAS e/ou demais órgãos da Prefeitura Municipal informações necessárias para garantia do pagamento do subsídio de bola-auxílio;
V- remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no SFA ao Juiz competente;
VI - prestar informações à autoridade judiciária competente e ao Ministério Público sobre as crianças/adolescentes acolhidas em SFA e, quando necessário, sobre as crianças/adolescentes inseridos em famílias guardiãs do PGS;
VII - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos em SFA;
VIII - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
IX - monitorar, supervisionar e orientar a equipe técnica na execução do Serviço SFA e comunicação permanente e apoio ao CREAS quando do acompanhamento de famílias guardiãs do PGS;
X - fomentar a articulação em rede dos diversos serviços que compõem políticas públicas para infância e adolescência bem como com o Sistema de Garantia de Direitos;
XI - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras do SFA e das famílias guardiãs do PGS.
Art. 7º. São atribuições da equipe técnica do SFA e PGS, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - cadastrar as famílias guardiãs do PGS, bem como acompanhar o trabalho do CREAS relativo ao acompanhamento dessas famílias;
III - acompanhar as crianças e as famílias do SFA nos casos de reintegração familiar ou de adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes do SFA logo após o acolhimento;
V - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido em SFA e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;
VI - monitorar as visitas entre crianças, adolescentes em SFA, família natural e ou extensa e família acolhedora;
VII - Promover escuta individual ao longo de todo o tempo de Acolhimento em SFA, a qualquer um dos envolvidos (família de origem, família acolhedora e acolhido).
§ 1º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica do SFA e PGS prestará informações sobre a situação da criança acolhida em SFA e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 2º. Quando entender necessário, a equipe técnica do SFA e PGS prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras do SFA e às famílias guardiãs do PGS uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente ou similar indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade (TCR).
Parágrafo único. A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com a criança/adolescente em SFA ou PGS, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte, boas condições de moradia e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 9º. O valor da bolsa-auxílio será de 1 (um) salário mínimo por criança/adolescente até 2 (duas) crianças/adolescentes em SFA ou PGS. A partir da terceira criança/adolescente em SFA ou PGS, considerando grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio será de ½ (meio) salário mínimo. Para casos de pessoas com deficiência (PCD) ou grau de dependência e necessidade de cuidados especiais comprovados por meio de laudo médico e/ou avaliação da equipe técnica, em SFA ou PGS, será repassado um valor especial de 1,5 salário mínimo.
§ 1º. A família que recebe o auxílio, uma vez apta a receber o recurso, estará isenta da prestação de contas dos gastos, pois o uso dos valores será parte intrínseca do acompanhamento sistemático realizado por equipe técnica em relação ao atendimento prestado à criança/adolescente.
§ 2º. A família acolhedora do SFA ou a família guardiã do PGS que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, será desligada.
Art. 10. A família acolhedora habilitada no SFA ou a família guardiã inserida no PGS, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança/adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I - A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II - A concessão da bolsa-auxílio deverá ser realizada durante o período de permanência da criança/adolescente inserida em família acolhedora do SFA ou família guardiã do PGS durante medida protetiva. Quando se inserir ou se retirar a criança/adolescente da família acolhedora do SFA ou da família guardiã do PGS no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de inserção no referido serviço ou programa seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III - Nos casos em que o tempo total de inserção no SFA ou em família do PGS for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - As crianças/adolescentes, especificamente em SFA, que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do benefício depositado em conta bancária de titularidade da criança/adolescente, e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido.
Parágrafo único. A interrupção da medida de acolhimento em SFA ou da medida de proteção com inserção da criança/adolescente em família guardiã em PGS, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Capítulo II
Do Serviço de Família Acolhedora
Art. 11. O Serviço Família Acolhedora (SFA) é destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.
Art. 12. O SFA, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
III - proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes sem perspectivas de reintegração familiar ou adoção em vias de completar 18 (dezoito) anos;
V - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas;
Art. 13. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14. A inclusão da criança ou do adolescente no SFA será realizada mediante determinação da autoridade competente.
§ 1º. Os profissionais da equipe técnica do serviço farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente.
§ 2º. Em casos de afastamento do convívio familiar com acolhimento em caráter excepcional e de urgência feito pelo Conselho Tutelar, sem prévia determinação da autoridade competente, nos termos do art. 93 do ECA, a equipe responsável pelo SFA fará notificação do acolhimento ao Poder Judiciário em até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º. A duração do acolhimento se dá conforme o ECA, art. 19, § 2º, e varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 16. Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 17. São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I - ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II - ser residente no Município há um ano ou, excepcionalmente, mediante avaliação técnica, ser residente de municípios contíguos;
III - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V - ter a concordância de todos os membros da família que convivem no mesmo domicílio;
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;
VIII - comprovar renda familiar;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe técnica responsável pelo SFA;
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da equipe técnica responsável pelo SFA;
Art. 18. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR) ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 19. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social).
Art. 20. A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:
I - participação em capacitação preparatória;
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Art. 21. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento, preparação contínua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças, bem como sobre a importância do vínculo e como ele pode se constrói e sobre a necessidade de se evitar idealizações, estereotipação e julgamentos morais sobre a criança/adolescente com vistas à melhor acolhida.
Art. 22. São obrigações da família acolhedora:
I - prestar assistência educacional e afetiva, conferindo exemplo de conduta ética, à criança ou ao adolescente;
II - atender às orientações da equipe técnica responsável pelo SFA e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à equipe técnica responsável pelo SFA;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica responsável pelo SFA;
V - comunicar à equipe técnica responsável pelo SFA a impossibilidade da permanência do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora.
VI - participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 23. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela equipe técnica responsável pelo SFA.
Art. 24. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a equipe técnica responsável pelo SFA;
II - ocorrência de violência/ violação de direitos ocorridos por ação direta ou omissão da família, bem como descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 17 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela equipe técnica responsável pelo SFA;
III - não cumprimento reiterado e injustificado de cláusulas estabelecidas no termo de compromisso e responsabilidade (TCR) e/ou de metas e acordos feitos no Plano de Acompanhamento Familiar;
IV - por determinação judicial.
Capítulo III
Do Programa de Guarda Subsidiada
Art. 25. O Programa de Guarda Subsidiada (PGS) é destinado a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, propiciando a colocação em família extensa ou ampliada ou, em casos excepcionais, em família com comprovado laço afetivo sem vínculo consanguíneo, com a finalidade de evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional ou familiar, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários
Art. 26. O PGS visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.
Parágrafo único. Entende-se por beneficiários deste Programa crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.
Art. 27. São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa:
I – a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas ou, em casos excepcionais, em família com comprovado laço afetivo sem vínculo consanguíneo;
II – a realização da avaliação de equipe técnica, a fim de analisar as condições da família que é potencial guardiã;
III – a família de origem e a possível guardiã estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único);
IV – comprovação de domicílio/residência do beneficiário no município de São Leopoldo no momento da aplicação de medida protetiva de afastamento do convívio familiar e comprovação de domicílio/residência no município de São Leopoldo da família candidata a guardiã pelo PGS, salvo situações excepcionais definidas por avaliação de equipe técnica que considerará as condições de acompanhamento por serviço socioassistencial durante o período de afastamento do convívio em relação à família de origem;
V - assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade (TCR);
VI – concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à família guardiã.
Art. 28. A permanência da família no PGS e a manutenção do recebimento do subsídio está condicionada ao acompanhamento familiar realizado pelo CREAS com apoio de equipe responsável pelo PGS, conforme art. 5º desta lei.
§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se como acompanhamento familiar o processo sistemático e
continuado em que é imprescindível a elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar
(PAF), pactuado entre os(as) integrantes da família e o(a) profissional de referência do serviço
de assistência social ao qual a família estiver vinculada.
§ 2º. O acompanhamento familiar, enquanto processo destinado às famílias, deve evitar centralizar os atendimentos somente na figura de responsáveis familiares guardiões(ãs). Sempre que possível, as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(ãs) envolvidos(as) deverão ser escutados(as), de forma qualificada, a respeito de sua experiência de convivência com os(as) guardiões(ãs) e com os demais membros da família, respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão.
Art. 29. A permanência da família no PGS, com manutenção do subsídio, será de no máximo de até 1 (um) ano.
§ 1º. Excepcionalmente, o tempo de permanência a que se refere o caput poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses no máximo, após avaliação realizada por equipe técnica.
§ 2º. Ao fim do período de permanência da família no PGS, caso não haja determinação judicial em contrário, a família guardiã seguirá sendo acompanhada por serviços da rede socioassistencial, bem como a família de origem quando não houver destituição do poder familiar, com o intuito de promover a reintegração familiar.
Art. 30. O desligamento do PGS ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente:
I – restabelecimento da criança ou adolescente ao núcleo familiar natural;
II – óbito da criança/adolescente inserida na família participante do PGS;
III – melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã, mediante manifestação ou avaliação da equipe técnica responsável pelo PGS;
IV – quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário;
V – a pedido do beneficiário;
VI - ocorrência de violência/ violação de direitos ocorridos por ação direta ou omissão da família guardiã;
VII - não cumprimento reiterado e injustificado de cláusulas estabelecidas no termo de compromisso e responsabilidade (TCR) e/ou de metas e acordos feitos no Plano de Acompanhamento Familiar (PAF);
VIII - a pedido realizado pela família guardiã do PGS, sendo exigido os motivos para registro formal e posterior informação ao Poder Judiciário;
IX – ao final do período previsto no artigo 29 desta lei.
Art. 31. A família desligada do PGS poderá ser reintegrada mediante avaliação da equipe técnica responsável pelo PGS, conforme artigo 5º, em parceria com equipe do CREAS que acompanha diretamente o caso
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 32. A execução do SFA e PGS contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul;
II - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
III - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul;
IV - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA);
V - Órgãos municipais gestores das políticas públicas de Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho, Política para Mulheres, entre outras.
VI - Conselhos Tutelares.
Art. 33. A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social - SAS, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do SFA e PGS, por meio de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 35. O SFA e o PGS contarão com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar também, de forma complementar, com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 36. Os recursos alocados no SFA e no PGS serão destinados a oferecer:
I - Bolsa-Auxílio para às famílias guardiãs inseridas no PGS e às famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para equipe, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da equipe técnica do SFA e PGS, conforme art 5º, § 1º;
VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.
Art. 37. A partir da aprovação desta lei, o Poder Executivo municipal tomará as providências cabíveis para a previsão orçamentária.
Art. 38. O Poder Executivo deverá garantir as dotações orçamentárias de acordo com a quantidade de famílias acolhedoras e famílias guardiãs do PGS, conforme planejamento e expansão destas ações.
Art. 39. Os casos omissos, não tratados nessa Lei, serão objeto de apreciação pelos órgãos competentes e estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art.41. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7014, de 23 de outubro de 2009.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B3AEECBB