ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2448/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
LEI Nº.2448/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2247/2020, de 11 de Agosto de 2020, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2247/2020, de 11 de Agosto de 2020, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
|
Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal Máxima |
Valor remuneração |
|
01 |
Terapeuta Homeopata |
20 |
R$ 2.248,02 |
Art. 3º A prorrogação é pelo mesmo prazo autorizado no Art. 3º da Lei Municipal nº 2247/2020, de 11 de Agosto de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de Julho de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Couto da Rosa
Código Identificador:B3B48906