ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2448/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022

LEI Nº.2448/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2247/2020, de 11 de Agosto de 2020, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2247/2020, de 11 de Agosto de 2020, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal Máxima

Valor remuneração

01

Terapeuta Homeopata

20

R$ 2.248,02

 

Art. 3º A prorrogação é pelo mesmo prazo autorizado no Art. 3º da Lei Municipal nº 2247/2020, de 11 de Agosto de 2020.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de Julho de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Couto da Rosa
Código Identificador:B3B48906