ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.205, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 48.796,99 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), e no valor de R$ 247.949,87 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete), para devolução ao governo federal, de verba para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052. 029790/2024-28, tendo como fonte a redução orçamentária de verba do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.796,99 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), e no valor de R$ 247.949,87 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete), para devolução ao Governo Federal, de verba para a execução de ações de resposta, conforme Processo nº 59052.029790/2024-28, tendo como fonte a redução de verba do próprio orçamento conforme especificações abaixo:
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
14.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2048 MANUTENÇÃO DA SEMMAM
3.3.20.93.00.00.00.- 0749 – 3101040 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............... R$ 48.796,99
14.03 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
2050 MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL IMPERATRIZ LEOPOLDINA
3.3.20.93.00.00.00.- 0749 – 3101041 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 247.949,87
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL...............R$ 296.746,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 296.746,86 têm como fonte de recursos a redução de verba, conforme especificações abaixo:
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
14.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2048 MANUTENÇÃO DA SEMMAM
3.3.90.39.00.00.00.00 0749.3101040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. J. ...R$ 48.796,99
14.03 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
2050 MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL IMPERATRIZ LEOPOLDINA
3.3.90.39.00.00.00.00 0749.3101041 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. J. .....R$ 247.949,87
TOTAL DA REDUÇÃO................R$ 296.746,86
(Lei nº 10.205, de 13/12/2024....................................2)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B3B5C452