ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1723 DE 04 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício financeiro de 2023.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 288.476,24(duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.1033.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1604

Detalhamento da Fonte de Recursos: 4505 INVESTIMENTO DAATENÇÃO PRIMÁRIA - FEDERAL

Valor a Incluir: R$R$ 288.476,24

 

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 03 de Abril de2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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