ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4839 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/Centro - CIRC e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS – CI/Centro – CIRC.

 

Parágrafo único. O Contrato de Rateio autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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