ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6.149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal n° 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação: 1.307
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: Unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1.701 – Outras Transferências de Convênios |
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R$ 1.000.291,30 |
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação: 1.308
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: Unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1.701 – Outras Transferências de Convênios |
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R$ 1.499.576,32 |
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação: 1.307
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: Unidade
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ANO |
Metas Físicas |
Fonte de Financiamento |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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2025 |
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(Recursos) |
R$ 1.000.291,30 |
Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos |
Outras Despesas |
Investimentos |
Inversões |
Amor tização |
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1.701 – Outras Transferênc ias de Convênios |
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da Dívida |
Correntes |
R$ 1.000.291,30 |
Financ . |
da Dívida |
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação: 1.308
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA
Produto: Unidade Habitacional
Unidade de Medida: Unidade
|
ANO |
Metas (Físicas)
|
Fonte de Financiamento |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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2025 |
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(Recursos) |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Desp. Correntes |
Investim. |
Inversões |
Amor tização da |
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1.701 – Outras Transferências de Convênios |
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Financ. |
Dívida |
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R$ 1.499.576,32 |
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R$ 1.499.576,32 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 2.499.867,62 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação:1.307 (Projeto): A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios
Valor: R$ 1.000.291,30
Detalhamento: 032
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra
Ação:1.308 (Projeto): A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios
Valor: R$ 1.499.576,32
Detalhamento: 033
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.499.867,62 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), como segue:
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RECEITA |
CÓDIGO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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2.4.22.99.0.1.03.00.00 |
658 |
32 |
R$ 1.000.291,30 |
|
2.4.22.99.0.1.04.00.00 |
659 |
33 |
R$ 1.499.576,32 |
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TOTAL |
- |
- |
R$ 2.499.867,62 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B3C428AB