ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6.149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 – PPA, a Lei Municipal n° 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra

Ação: 1.307

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: Unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

 

 

 

1.701 – Outras Transferências de Convênios

 

-

 

-

 

-

 

R$ 1.000.291,30

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra

Ação: 1.308

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: Unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

 

 

 

1.701 – Outras Transferências de Convênios

 

-

 

-

 

-

 

R$ 1.499.576,32

 

Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra

Ação: 1.307

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: Unidade

 

ANO

Metas Físicas

Fonte de Financiamento

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

2025

 

(Recursos)

R$ 1.000.291,30

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos

Outras Despesas

Investimentos

Inversões

Amor tização

 

 

1.701 –

Outras Transferênc ias de Convênios

 

 

da Dívida

Correntes

R$ 1.000.291,30

Financ

.

da

Dívida

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra

Ação: 1.308

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: Unidade

 

ANO

Metas (Físicas)

 

Fonte de Financiamento

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

2025

 

(Recursos)

 

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos

da Dívida

Outras

Desp. Correntes

Investim.

Inversões

Amor tização da

 

 

1.701 –

Outras Transferências de Convênios

 

 

 

 

Financ.

Dívida

R$ 1.499.576,32

 

 

 

R$ 1.499.576,32

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 2.499.867,62 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra

Ação:1.307 (Projeto): A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios

Valor: R$ 1.000.291,30

Detalhamento: 032

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra

Ação:1.308 (Projeto): A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios

Valor: R$ 1.499.576,32

Detalhamento: 033

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.499.867,62 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), como segue:

 

RECEITA

CÓDIGO

DETALHAMENTO

VALOR

2.4.22.99.0.1.03.00.00

658

32

R$ 1.000.291,30

2.4.22.99.0.1.04.00.00

659

33

R$ 1.499.576,32

TOTAL

-

-

R$ 2.499.867,62

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B3C428AB