ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.469, DE 19 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Município de Nova Prata objetivando a mútua colaboração entre os partícipes para a contratação de consultas, exames e cirurgias na área de oftalmologia extrateto, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Fagundes Varela, conforme Termo de Convênio em anexo.
Parágrafo Único. O termo de convênio de que trata o "caput" deste artigo possui minuta própria, a qual encontra-se anexa a presente Lei e é parte integrante dela.
Art. 2º As tabelas e anexos constantes na minuta referida no artigo anterior serão utilizados como referência dos valores e quantidade a serem despendidos pelo Município de Fagundes Varela para os procedimentos/atendimentos autorizados por esta lei.
Parágrafo Único. Qualquer alteração atinente a quantitativos e valores deverá ser objeto de Termo Aditivo ao Termo de Convênio.
Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa prevista na presente Lei, as dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:B3CC797A