ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.328, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a Criação do Banco de Currículos no sítio oficial do Poder Executivo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Institui-se o Banco de Currículos Digital, para ser utilizado no município de São Leopoldo.

 

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de São Leopoldo deverá criar um link em sua página oficial (site), na rede mundial de computadores, destinado à disponibilização de currículos para às empresas cadastrarem suas vagas.

 

Art. 3º. O Departamento de Tecnologia da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, ficará responsável pela criação e manutenção deste espaço.

 

§ 1º. Será criado um formulário contendo os seguintes campos para cadastro do trabalhador:

a) Nome completo;

b) Data de Nascimento;

c) Endereço completo;

d) Cidade;

e) Estado;

f) Formação acadêmica;

g) Informação complementar;

h) Upload de currículo em formato pdf.

 

§ 2º. Será criado um formulário contendo os seguintes campos para as empresas preencherem com suas respectivas vagas:

a) Dados da empresa;

b) Vaga disponivel;

c) Descrição sobre a vaga;

d) Exigências;

e) Benefícios.

 

Art. 4º. O currículo e as vagas ficaram disponíveis para consultas no Site da Prefeitura por um período máximo de 2 (dois) meses, devendo os usuários atualizá-los quando expirado o prazo.

 

Art. 5º. A Prefeitura não se responsabilizará por dados ou informações incorretas, prestadas nos currículos, sendo estas de inteira responsabilidade do solicitante.

 

Art. 6º. A Prefeitura realizará a ampla divulgação nos meios de comunicação que eventualmente prestem serviços ao Poder Executivo com vistas a inserir a informação da existência do Banco de Currículo para que os usuários das empresas contratadas acessem também, por meio de suas respectivas audiências, a plataforma possibilitando a um número maior de munícipes o conhecimento sobre a ferramenta e consequentemente sejam inseridas no mercado de trabalho.

(Lei Municipal nº 9.328, de 12.04.2021...........................2)

 

Art. 7º. As empresas poderão ter acesso às informações constantes no banco de currículos, com vistas a preencher eventual vaga disponível, por meio de solicitação à Prefeitura Municipal de São Leopoldo.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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