ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL DE ATOS, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ART. 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2008.
Dispõe sobre a prática transitória e emergencial de atos, nos termos do inciso XVI do art. 144 da Lei Municipal nº 544/2008.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80, inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, período de 03 (três) meses, nos termos da Lei Municipal nº 544/2008, que a servidora DENISE MARIA VIEIRA LOPES, com matrícula funcional nº 620, pratique de forma emergencial e transitória os seguintes atos: exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de construção civil, etc; encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração, efetuar e conferir cálculos, realizar lançamentos de tributos e respectivas notificações; proceder as inscrições em dívida ativa e respectivo notificações, assinar a intimação e embargos, auxiliar na organização do cadastro fiscal, fiscalizar todas as atividades sujeitas ao alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação , conhecer a legislação básica, zelar pela aplicação da legislação tributária, autuar e acompanhar processos administrativos, lavrar termos e especificar para executar suas atribuições, instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas e afins, determinadas pela chefia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 20 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 21 de março de 2024.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Publicação
Período: 30 dias, a contar da data de 21/03/2024.
Local: Mural de exposição deste órgão e diário oficial da FAMURS.
Publicado por:
Cristiane Korpalski Nunes
Código Identificador:B3DEE211