ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMPITUBA

Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

“DECRETASITUAÇÃO DEEMERGÊNCIA NÍVEL IINAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA, EM DECORRÊNCIADE ESTIAGEM OCASIONADA PELOSEFEITOS PROLONGADOS DE BAIXA PLUVIOSIDADE - COBRADE1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA 260/2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVIOLVIUMENTO REGIONAL”

 

O SenhorValmir RoldãoEvaldt,Prefeitoem Exercíciodo Município de Mampituba,localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidaspela Lei Orgânica Municipal, de 15 de dezembro de 1997,e pelo Art. 8º, Inciso VI, da Lei Federalnº 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

CONSIDERANDO:

 

I -queo município de Mampituba está passando por um quadro críticode escassez de águapotável subterrânea oriundade fontes naturaisdo subsolo, única forma de captação de água para abastecimentoàpopulação municipal;

 

II - queoquadro adverso de abastecimento de água éresultantede períodos de baixa pluviosidade no município, com consequente redução de infiltração de água das chuvas nos lençóis freáticos, fator este que vem ocorrendo ao longo dos anos, diminuindo, de forma lenta e gradual, aáguacoletadapara distribuição por meio de poços artesianos instalados pelo departamento municipal de abastecimento de água;

 

III -que a escassez de água vem causandodesabastecimento etranstorno às populações urbana e rural do município de Mampituba, afetando sobremaneira o direito humano ao acesso à água potável, essencial, fundamental, universal e indispensável à vida com dignidade;

 

IV -queo desabastecimentode águaestá afetando o manejo técnico nas propriedades rurais, causandoprejuízos à produção pecuária, afetando, também,as atividades comerciaisdo município;e

 

V -queos habitantes do município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados por este evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade no abastecimento de água.

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica decretadaSituação deEmergêncianas áreas doMunicípiode Mampituba-RS,contidas no Formulário de Informações do Desastre–FIDEedemais documentos anexos a este Decreto,classificadae codificadacomoEstiagem-COBRADE1.4.1.1.0, dimensionadacomo sendo deNívelII,conformePortariaMDR nº260,de22 de fevereiro de 2022.

 

Parágrafo Único.A situação de anormalidade é válida paratodasas áreasdo município de Mampituba/RS,comprovadamente afetadas pela estiagem, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.

 

Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob acoordenação doConselhoMunicipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3ºAutoriza-se a convocação de voluntários,sob a coordenação da COMPDEC,para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto àsociedade ecomunidades locais, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

 

Art. 4ºDe acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV doArt.5º da Constituição Federalde 1988 (CF/88), autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I –Penetrar naspropriedades particulares, para prestar socorroàs pessoas residentes e rebanhos afetados pela falta de água;e

 

II –Usar daspropriedades, inclusive particulares,somenteem circunstâncias que possambeneficiar o abastecimento de água à população municipal, para perfurações de poços artesianos, coleta e distribuição da água, assegurando ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

 

Parágrafo Único.Oagente da defesa civile o agenteadministrativoserãoresponsabilizadosquando constatada suas omissõesnas ações implementadas para dirimir o desabastecimento de água à população.

 

Art. 5ºDe acordo com o Inciso VIII eo§ 6º do Art. 75 da LeiFederalnº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restriçõesimpostas pelaLei de Responsabilidade Fiscal (LCFederal nº101/2000),ficam dispensados de licitação somente os contratosde aquisição de bens necessáriosao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximode 1 (um) ano, contado a partir da caracterização da emergência, vedadas a prorrogação dosrespectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste artigo.

 

Parágrafo Único.Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registra-seinterpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994,“de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.

 

Art. 6ºDe acordo com o Art. 20, Inciso XVI, da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterada pela Lei Federal nº 10.878, de 8 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.113, 22 de junho de 2004, o trabalhador residente em áreacomprovadamente atingida por desastre naturalem situação de emergência formalmente reconhecidapelo Governo Federal, poderá movimentar, caso possua, suaconta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), desde que cumpridos, pelo Município atingido, os requisitos legais.

 

Parágrafo Único.Tal benefícioterá efeitosomenteapósoReconhecimentoFederaldo Decreto de“Situação deEmergência” emitido pelo Município. OAto Federal de Reconhecimento avalia a situação deemergênciado município e não do munícipe,evisa socorrer omunicípio,Ente Federado,que teve comprometidaasua capacidade de respostaao desastre natural objeto do decreto, portanto, o que seráreconhecido é a situação deemergênciado poder públicomunicipale não anecessidade específica do trabalhador pessoa física.

 

Art.7ºDe acordo com o Art. 4º,Inciso Ido § 3º,da Resoluçãonº369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) independe de prévia autorização do órgão ambiental competentenos casos de atividades de Defesa Civil,de caráter emergencial, executadas pelo Poder Público Municipal.

 

Art.8ºDe acordo com as políticas de incentivo agrícolas,o Ministério do Desenvolvimento Agrárioe Agricultura Familiardesenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais,entre os quaisa renegociação de dívidasjunto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, oPRONAF,quepermitea exoneração de obrigações financeiras relativas à operaçõesde crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais.

 

Art.9°O poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, paraasdevidas formalidadeslegais.

 

Art.10.Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAMPITUBA,EM12DEMARÇODE 2025.

 

VALMIR ROLDÃO EVALDT

Prefeito Municipalem Exercício de Mampituba

 

Publique-se, façam-se as devidas comunicações.

 

LEDIANE VALIM DA SILVA

Secretária Municipal deAdministração,Fazenda e Planejamento


Publicado por:
Laura Bertoti Costa
Código Identificador:B3E3D990