ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2019 22 DE OUTUBRO DE 2019

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO RECURSO FNDE”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.598,72 (dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais com setenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura Desporto e Turismo

Unidade 01- Ensino Infantil

Proj. Ativ.– 1.017 Aquisição de Equipamento para Educação Infantil

4.4.90.52.00.00.00.00 1710 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 4.742,49

Unidade 02- Ensino Fundamental

Proj. Ativ.– 1.018 Aquisição de Equipamento para Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00.00.00 1710 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 11.856,23

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Excesso de arrecadação apurado nas contas bancárias 47400 e 47399.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de outubro de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B3E66B61