ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS A ADERIR AO PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA GAÚCHA – CISGA, INSTITUI AÇÕES DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.914/2026, 13 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS A ADERIR AO PROGRAMA REGIONAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA GAÚCHA – CISGA, INSTITUI AÇÕES DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Regional de Castração de Cães e Gatos, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha – CISGA, mediante contratação de serviços veterinários especializados para realização de procedimentos de esterilização cirúrgica.

Art. 2º. Os procedimentos serão realizados por meio de empresas credenciadas pelo CISGA, utilizando-se de Unidade Móvel de Esterilização Animal – Castramóvel, em regime de mutirão e atendimento itinerante.

§1º O Município consorciado arcará com os custos dos procedimentos efetivamente realizados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A contratação observará as condições previstas no edital de credenciamento promovido pelo CISGA.

Art. 3º. A adesão ao programa não implicará em obrigatoriedade de contratação de número mínimo de procedimentos, ficando os serviços condicionados à demanda local, à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária do Município.

Art. 4º. O programa atenderá prioritariamente:

I – famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único;

II – entidades protetoras regularmente cadastradas;

III – animais comunitários;

IV – animais em situação de abandono ou recolhidos pelo Município.

Parágrafo único. Poderão ser atendidos animais de tutores não enquadrados nas hipóteses acima, mediante subsídio parcial do Município e contrapartida financeira do responsável, conforme regulamento.

Art. 5º. O Município publicará Edital específico contendo as normas para cadastramento, habilitação e seleção dos animais aptos a integrarem o Programa Municipal de Castração, no qual serão estabelecidos os critérios de prioridade e classificação, os prazos e procedimentos para inscrição dos responsáveis, as condições para participação, bem como, as regras relativas à contrapartida financeira de responsabilidade do tutor ou responsável pelo animal, na forma prevista no parágrafo único do art. 4º desta Lei.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I – organizar o cadastro dos beneficiários;

II – definir cronograma e critérios de seleção;

III – fiscalizar a execução dos serviços;

IV – promover campanhas educativas de guarda responsável e bem-estar animal.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto, no que couber.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, previstas na Lei Orçamentária Anual, na seguinte dotação:

04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

04.2019 – Castração de Pequenos Animais

04.2019.339030 – Material de Consumo

04.2019.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 13 de maio de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:B3EAEA3A