ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.533/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 2.279, de 07 de julho de 2016, que estabelece as Diretrizes Urbanas do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.279, de 07 de julho de 2016, que estabelece as Diretrizes Urbanas do Município de Ibiraiaras, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 4º ...

IV – remembramento/ unificação;

...’

 

“ Art. 15 ...

IV - A Zona D: se caracteriza como área exclusivamente residencial.

V - A Zona E: se caracteriza como Zona de Especial Interesse Social – ZEIS.”

 

“Art. 15-A ...

§ 4º Não se aplica a construções aprovadas anteriores ao ano de 2016. ”

 

“Art. 16 ...

II...

b) O afastamento frontal para pavilhões considerados industriais, depósitos, unidades mistas de depósito é de 06 (seis) metros;

b1) Aos pavilhões não destinados conforme descrito no item b, anterior, e sendo o pavilhão para fins comerciais o afastamento será de 2,5 metros nas ruas normais ou 3 metros nas avenidas;

...

III ...

b). Será permitida construção na divisa de terrenos, desde que a faixa edificável não ultrapasse 75% da divisa lateral (frente/fundos), sendo que no que exceder o percentual acima exposto, o recuo deva ser de no mínimo 0,50 m, obedecidos os demais dispositivos da presente Lei e demais normas legais e regulamentares;

b1)Não se aplica a construções aprovadas anteriores ao ano de 2016 ou com comprovação de construção anterior. Para faixas edificáveis maiores que 75% da divisa, precisará de autorização dos vizinhos, com firma reconhecida em cartório.

 

IV -Altura (H) - As edificações com mais de 3 (três) pavimentos ou com altura igual ou superior a 08 (oito) metros, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado, deverão ser servidas por

elevador. Para cálculo da altura será computado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo de pavimento, ou destinado à dependência de uso comum ou destinado ao zelador. O dimensionamento e as características gerais de funcionamento dos elevadores deverão obedecer ao que estabelece a NBR 7192 da ABNT.

 

Parágrafo único: Não se aplica a construções aprovadas anteriores ao ano de 2016.“

 

“ Art. 22 ...

§ 1º A faixa não edificável referida no caput deverá ser mantida para preservação ambiental com ou sem cobertura vegetal conforme Lei Federal 6.766/1979.

 

“Art. 23-A- São consideradas Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme descrito, e seguindo as metragens da Lei Federal 6.766/1979;

 

Art.23-B - A autorização de intervenção e de regularização de edificações pré-existentes em Área de Preservação Permanente-APP localizada em área urbana consolidada, nos casos de licenciamento urbanístico e ambiental, só poderá ser concedida após prévia avaliação das funções ambientais da APP pelos órgãos responsáveis.

 

§ 1º Não se aplica o disposto nesta norma nos casos de intervenção ou de supressão de vegetação nativa em APP nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no artigo 8º da Lei Federal 12.651/2012.

 

§ 2º Para aplicação desta norma considera-se imóvel urbano aquele localizado em área consolidada que atenda, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - Incluído no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - Com sistema viário e vias de circulação implantados;

III - organizado em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços;

V - com a presença de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; e/ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. ”

 

“Art.23- C - Para a avaliação das funções ambientais de APP de imóveis situados em áreas urbanas consolidadas, a SMADEMA poderá solicitar ao demandante da intervenção/regularização a apresentação de Relatório de Caracterização Ambiental da APP que deverá considerar, no mínimo, os indicadores analíticos constantes do Anexo I a esta lei.

 

Parágrafo Único – Os indicadores analíticos devem compor documento técnico elaborado por profissionais habilitados e acompanhado das respectivas anotações de responsabilidade técnica. ”

 

Art. 23-D - A área objeto da análise da perda de função referida no artigo 1º será delimitada conforme os critérios abaixo:

I – quando se tratar de área, onde haja incidência de APP de curso d’água, será considerada na análise da perda de função, a APP definida em lei na extensão de 100 metros à montante e à jusante do limite da área onde se pretende regularizar ou implantar a edificação, ou todo o curso d’água, se sua extensão for menor do que a indicada anteriormente;

II – para as demais APP´s serão consideradas na análise da perda de função todas as áreas localizadas a menos de 100 metros dos limites da propriedade onde se pretende regularizar ou implantar a edificação.

 

Parágrafo único: Não se aplica o disposto nessa norma às APP´s que tenham perdido suas funções ambientais devido às ocupações irregulares, cuja remoção possa restabelecer as funções ambientais da APP. São consideradas irregulares as ocupações em APP´s, que tenham ocorrido em desacordo com a legislação vigente à época de sua implantação. ”

 

“Art. 32 ...

§ 4º (Suprimido)

§ 5º Construções consolidadas, passíveis de regularização fundiária que não possuam outro local viável, atestado por profissional com responsabilidade técnica, será permitido fazer no passeio público fossa, filtro e sumidouro. Tal permissão, se concedida será condicionada à acesso para futura limpeza e, despesas custeadas pelo proprietário.

§ 6º Construções consolidadas que não possuam passeio público e nem área disponível para tanto, submeter-se-ão ao REURB conforme Lei 2.491/2020. ”

“Art.33 ...

Requerimento acompanhado de documento oficial com foto, solicitando aprovação dos projetos assinado pelo proprietário ou procurador legal com definição dos usos pretendidos (residencial, comercial, serviços, industrial ou misto); ”

 

“Art. 36 Após a aprovação do projeto, emissão do licenciamento ambiental Licença Prévia e Licença de Instalação (caso houver exigência legal - Resolução CONSEMA 372/2018 e Lei Municipal nº 2.207/2014) e, comprovado o recolhimento das taxas devidas, a Prefeitura Municipal, fornecerá o Alvará de Construção, válido pelo prazo descrito no cronograma, cabendo ao proprietário requerer revalidação pelo mesmo período de tempo.“

 

“Art. 37 - A Prefeitura Municipal terá prazo de trinta dias, a contar da data de protocolo do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado, aprovando, reprovando ou exigindo complementação, neste caso, podendo ser prorrogado o prazo por mais 30 dias a partir do recebimento da documentação complementar. ”

 

“Art. 46 ...

§ 3ºO fornecimento do Habite-se para núcleos habitacionais e/ou atividades urbanas por unidades autônomas, disciplinadas pela Lei de Parcelamento de solo Urbano do Município ou, na falta desta, de regramento similar, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas. ”

 

“ Art. 47 Ao requerer o Habite-se, o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:

I -Para a habitação unifamiliar isolada, requerimento à Prefeitura Municipal;

II -Para edificações industriais:

...

b)Alvará do PPCI

...

 

III -Para demais edificações:

...

d)Alvará do PPCI

...”

 

“Art. 90 ...

§ 5ºAs áreas destinadas aos equipamentos comunitários, bem como a área verde, não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) da área remanescente oriunda da aplicação do parágrafo 4º, cada uma delas, podendo ser considerada a área de APP como área verde. ”

 

“Art.104 ...

I - Prioridade na utilização de espécies nativas de porte pequeno e médio, nos passeios públicos onde houver fiação aérea. Onde não houver fiação poderão ser utilizadas as espécies de grande porte. Utilizar espaçamento de no mínimo 3 metros entre uma muda e outra, quando possível, na proporção mínima de uma muda por testada mínima de lote; ”

 

“Art.118 ...

Parágrafo único. Todo e qualquer empreendimento no perímetro urbano, deverá respeitar quando possível as dimensões e o alinhamento das ruas já existentes. Sujeitos a aprovação pelos Setores competentes do Município. ”

 

“Art. 130 A regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, em área já habitada, realizados em desacordo com a legislação municipal deverá ser efetuada observando-se os procedimentos desta Lei, desde que tenham sido protocolados até a data de publicação da Lei Municipal 2.491/2020.

...”

 

“Art. 131 ...

§ 3º Suprimido”

 

“Art. 134 ...

Parágrafo único: casos não inclusos neste Artigo, submetem-se a Lei de Reurb 2.491/2020. ”

 

“Art.135 ...

§5º Casos não inclusos neste Artigo, submetem-se a Lei de Reurb 2.491/2020. ”

 

“Art. 138 ...

§ 2º O Município poderá alterar o projeto já aprovado quando verificar alternativa que melhor atenda ao interesse público, observando-se a legislação federal aplicável. Nos casos omissos neste artigo, submete-se a Lei de Reurb 2.491/2020. ”

 

“ Art. 140 O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e o Conselho Municipal de Habitação terão funções de gestores dos programas e ações urbanísticas bem como auxiliar na solução dos casos especiais além das funções que lhe forem pertinentes. ”

 

“Art. 143 As edificações que atualmente não sejam dotadas de fossas sépticas, filtros e sumidouros, e que serão objeto de reforma/ampliação, ou licenciamento ambiental, deverão implantar o sistema dentro do lote. Em caso de ser tecnicamente inviável, deverá apresentar a certificação por profissional técnico habilitado para a liberação de instalação no passeio público. ”

 

“Art. 149 Os casos omissos e as regulamentações necessárias desta Lei serão resolvidos por DECRETO do Executivo, ouvidos os Setores Técnicos da Prefeitura, Engenharia Civil e Meio Ambiente e, se for o caso, o COMDEMA e Conselho de Habitação. “

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de novembro de 2021.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 17 de novembro de 2021

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:B4065231