ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3593, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta lei pela Prefeitura Municipal de Alvorada e que utilizam automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços, deverão ser instalados nos veículos equipamentos de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS.
§. 1º. As informações referente as posições dos veículos deverão ser registradas, a cada quinze minutos.
§. 2º. Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos monitorados precisarão ser:
I – Entregues mensalmente à Prefeitura Municipal de Alvorada como comprovação de serviço prestado.
II – Divulgados mensalmente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Alvorada.
Art. 2 º. Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e mantidos pela própria prestadora de serviço, mas não sendo de responsabilidade do Município de Alvorada a sua instalação e manutenção.
Art. 3º. O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:B4142EC5