ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.281; DE 1º DE AGOSTO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 135.946,02 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 4 - Demais Recursos da Educação
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 225 Material de Consumo… R$
135.946,02
Recurso: 552 – Transf. de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Projeto /Atividade: 2034 – Merenda Escolar - PNAE
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o arrecadado no valor de R$ 135.946,02 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 1 de Agosto de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito de Capão do Leão/RS
Registre-se e publique-se.
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:B428374D