ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.281; DE 1º DE AGOSTO 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 135.946,02 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 4 - Demais Recursos da Educação

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 225 Material de Consumo… R$

135.946,02

Recurso: 552 – Transf. de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Projeto /Atividade: 2034 – Merenda Escolar - PNAE

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o arrecadado no valor de R$ 135.946,02 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 1 de Agosto de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito de Capão do Leão/RS

 

Registre-se e publique-se.

 

LUIS CARLOS SCHMITD

Secretário de Governo 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:B428374D