ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 283, DE 04 DE MAIO DE 2021.
PORTARIA Nº 283, DE 04 DE MAIO DE 2021.
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO GESTORA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Designa os servidores nominados a seguir para, sem ônus para os cofres públicos, para integrarem a Comissão Especial para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em âmbito municipal, de que trata o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e a Portaria no 548, de 22 de novembro de 2010 do Ministério da Fazenda.
a) Renata dos Santos Gonçalves Caglioni - Matrícula 3596 - Contador
b) Débora Franciele Kosarczuk - Matrícula 4264 - Contador
c) Cristine Marli Fink - Matrícula 2099 - Fiscal
d) Marelice Dalla Libera - Matrícula 1328 - Auxiliar Administrativo
§ 1º A coordenação da Comissão ficará a cargo do servidor que representar o setor de Contabilidade.
§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão Especial SIAFIC referendada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 2º A Comissão Especial SIAFIC possuirá as seguintes atribuições:
a) Elaborar check list a ser aplicado nos sistemas atuais do Município, a fim de verificar a aderência do sistema aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC exige;
b) Elaborar relatório com o diagnóstico da situação atual do município, quanto ao atendimento dos requisitos mínimos exigidos no Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, bem como a recomendação da melhor escolha para o ente;
c) Elaborar o Plano de Ação voltado para a adequação do Município as diretrizes impostas pela legislação vigente, com seu cronograma de execução incluindo os ações necessárias, os responsáveis, os prazos, a forma de execução, e os custos para a execução de cada etapa;
d) Definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, o qual deverá compor o Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC.
Art. 3º A comissão terá acesso a todos os setores, instalações, documentos e sistemas informatizados da Entidade necessários à execução do cronograma.
Art. 4º O cronograma será proposto após reuniões documentadas e aceite da maioria de seus membros.
Art. 5º Fica estabelecido o período de duração da Comissão Especial SIAFIC de 04 de maio de 2021 a 31 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:B42D5164