ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3006
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.036.800.00 (Hum milhão, trinta e seis mil e oitocentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 - Inclusão Social
Projeto/Atividade: 1.395 – F.A.R.I – UMBU I – MINHA CASA MINHA VIDA
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1303)......R$ 384.511,06
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1303).........R$ 76.288,94
Projeto/Atividade: 1.396 – F.A.R.II – UMBU II – MINHA CASA MINHA VIDA
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1303)...........R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1303)........R$ 547.471,57
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1303).......R$ 18.528,43
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........R$ 1.036.800,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de arrecadação da receita:
a)4.1.7.6.1.3.00.12.00.00 - Diagnóstico Sócio Territorial PTS e PDST (14944/1303) no valor de R$ 1.036.800,00
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.....R$ 1.036.800,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B42DB752