ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3006

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.036.800.00 (HUM MILHÃO, TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.036.800.00 (Hum milhão, trinta e seis mil e oitocentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento Urbano

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0227 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 1.395 – F.A.R.I – UMBU I – MINHA CASA MINHA VIDA

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1303)......R$ 384.511,06

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1303).........R$ 76.288,94

Projeto/Atividade: 1.396 – F.A.R.II – UMBU II – MINHA CASA MINHA VIDA

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1303)...........R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1303)........R$ 547.471,57

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1303).......R$ 18.528,43

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........R$ 1.036.800,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Excesso de arrecadação da receita:

 

a)4.1.7.6.1.3.00.12.00.00 - Diagnóstico Sócio Territorial PTS e PDST (14944/1303) no valor de R$ 1.036.800,00

TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.....R$ 1.036.800,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:B42DB752