ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 06 DE MAIO DE 2010, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º Altera o Art. 17 da Lei Municipal n.º 1.268, de 06 de maio de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 17 As empresas cuja atividade seja escritórios contábeis deverão recolher o ISS Fixo anual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dispõe o § 22-A do art. 18 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que poderá ser pago em duas parcelas iguais, com vencimentos no último dia útil de janeiro e fevereiro do corrente exercício.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:B436EB1C