ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.523, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o Projeto “Março é Mulher" - Primeira Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, conforme Lei Federal 14.164/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Março é Mulher - Primeira Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, e o Empoderamento da Mulher", devendo ser trabalhado de forma permanente durante todo o ano letivo nas Escolas do Município.
§ 1° São objetivos do Projeto Março é Mulher:
I – Conscientizar as crianças e adolescentes a respeito da importância do Dia Internacional da Mulher;
II – Valorizar a figura da mulher;
III – Despertar o entendimento das ações realizadas por mulheres importantes na história;
IV – Explorar a imaginação e criatividade;
V – Incentivar a busca por informações sobre o tema.
Art. 2° São instrumentos a serem aplicados com os alunos para concretização dos objetivos:
I – Realização de trabalhos através da arte, como trabalhos artesanais, teatros e contos de histórias;
II – Realizar rodas de conversas, debatendo sobre a importância da figura feminina;
III – Assistir documentários sobre o assunto;
IV – Trabalhar em sala de aula as campanhas contra a violência doméstica trazendo sua origem e maneiras de combatê-la.
Art. 3° O calendário para realização das atividades nas escolas deverá ser determinado pela própria Instituição.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de julho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:B4569B3C