ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.523, DE 14 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre o Projeto “Março é Mulher" - Primeira Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, conforme Lei Federal 14.164/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica instituído o Projeto “Março é Mulher - Primeira Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, e o Empoderamento da Mulher", devendo ser trabalhado de forma permanente durante todo o ano letivo nas Escolas do Município.

 

§ 1° São objetivos do Projeto Março é Mulher:

 

I – Conscientizar as crianças e adolescentes a respeito da importância do Dia Internacional da Mulher;

 

II – Valorizar a figura da mulher;

 

III – Despertar o entendimento das ações realizadas por mulheres importantes na história;

 

IV – Explorar a imaginação e criatividade;

 

V – Incentivar a busca por informações sobre o tema.

 

Art. 2° São instrumentos a serem aplicados com os alunos para concretização dos objetivos:

 

I – Realização de trabalhos através da arte, como trabalhos artesanais, teatros e contos de histórias;

 

II – Realizar rodas de conversas, debatendo sobre a importância da figura feminina;

 

III – Assistir documentários sobre o assunto;

 

IV – Trabalhar em sala de aula as campanhas contra a violência doméstica trazendo sua origem e maneiras de combatê-la.

 

Art. 3° O calendário para realização das atividades nas escolas deverá ser determinado pela própria Instituição.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de julho de 2022. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:B4569B3C