ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.159, de 13 de agosto de 2026.
Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente previsto nos artigos 88, 89 e 90 da Lei Municipal n.º 2.351, de 23 de maio de 1991, revoga a Lei Municipal n.º 5.923, de 18 de julho de 2017, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas atividades insalubres para os efeitos de percepção do adicional previsto nos artigos 88 e 89, ambos da Lei Municipal n.º 2.351, de 23 de maio de 1991, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação aplicável e identificados em laudo técnico, especialmente:
I – atividades que envolvam exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde;
II – atividades desenvolvidas em ambientes que apresentem condições insalubres em razão da intensidade, concentração ou tempo de exposição aos agentes nocivos;
III – outras atividades que, mediante laudo técnico, sejam caracterizadas como insalubres em razão da exposição habitual ou permanente a agentes nocivos à saúde.
Parágrafo Único. A caracterização da insalubridade dependerá de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor e a identificação do grau de exposição aos agentes nocivos e as condições efetivas de trabalho, bem como as condições elencadas na Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.
Art. 2º São consideradas atividades e operações perigosas para os efeitos de percepção do adicional previsto nos artigos 88 e 90 da Lei Municipal n.º 2.351, de 23 de maio de 1991, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem exposição permanente ou habitual do servidor a risco acentuado à sua integridade física ou à ocorrência de acidentes graves, especialmente:
I – atividades que envolvam contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco;
II – atividades exercidas por servidores que atuem em fiscalização, vigilância ou segurança, quando expostos habitualmente a risco acentuado;
III – outras atividades assim caracterizadas em laudo técnico.
Parágrafo Único. A caracterização da periculosidade dependerá de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor e a identificação das condições efetivas de trabalho, bem como as condições elencadas na Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.
Art. 3º O exercício de trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade assegura a percepção de adicional, incidente sobre o vencimento básico do servidor, equivalente a:
I - 40% (quarenta por cento) para insalubridade em grau máximo;
II - 20% (vinte por cento) para insalubridade em grau médio;
III - 30% (trinta por cento) para periculosidade.
Parágrafo único. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade ou periculosidade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo expressamente vedada a percepção cumulativa.
Art. 4º É suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade de modo integral o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei, em caráter habitual e em situações de exposição permanente.
§ 1º Entende-se como exposição permanente aquela em que o servidor, no exercício de suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes.
§ 2º Entende-se como em caráter habitual a atividade exercida de forma não eventual ou ocasional, com exposição aos agentes nocivos.
§ 3º O exercício de atividades insalubres ou perigosas em caráter ocasional, esporádico ou eventual não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 5º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade:
I – com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e segurança;
II – eliminação ou neutralização do agente nocivo;
III – com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
IV - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso;
V - quando detectado pela fiscalização da unidade administrativa competente a não realização, pelo servidor, de atividades insalubres ou perigosas.
§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação técnica por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
§ 2º Ao servidor que se negar a usar o equipamento de proteção individual após as recomendações técnicas e instrução de uso caberá punição nos termos da lei.
Art. 6º A concessão do adicional de insalubridade e/ou periculosidade será de ofício pela Administração, utilizando-se como base os laudos técnicos homologados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Não ocorrendo a concessão de ofício, o servidor poderá formalizar pedido específico à Unidade de Pessoal, que prestará as devidas informações funcionais no expediente administrativo.
§ 2º Após as providências do § 1º deste artigo, a Unidade de Pessoal encaminhará o expediente administrativo ao superior hierárquico do servidor para que este relacione as atividades efetivamente desempenhadas pelo requerente, bem como sua habitualidade, encaminhando o expediente administrativo à perícia oficial.
§ 3º A perícia oficial será procedida pelo servidor responsável, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.433, de 15 de setembro de 2009, considerando as informações do expediente administrativo, bem como as necessárias para a devida constatação da legalidade na concessão do adicional.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, a perícia oficial poderá revisar, fundamentadamente, a conclusão dos laudos técnicos homologados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º As revisões realizadas com base no § 4º deste artigo constarão de relatório anual consolidado da perícia oficial, integrando o Decreto de homologação dos laudos técnicos.
§ 6º A concessão do adicional terá vigência a contar da data do protocolo administrativo do requerimento.
§ 7º Os laudos técnicos utilizados como base para concessão do adicional de insalubridade e/ou periculosidade serão elaborados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho e serão atualizados periodicamente pelo Poder Executivo Municipal para garantir a sua permanente adequação, com observância das alterações das atividades ou dos locais de desempenho das funções do servidor.
Art. 7º Compete à chefia imediata do servidor informar à Unidade de Pessoal sobre toda e qualquer alteração das atividades ou do local de desempenho das funções do servidor, bem como solicitar a suspensão do pagamento do benefício sempre que ocorrer o afastamento do servidor do exercício das atividades consideradas insalubres e/ou perigosas.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou o perito que atestar a existência de condições insalubres em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei, serão responsabilizados na forma da legislação aplicável.
Art. 8º Para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, o órgão municipal deverá emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com base em laudo técnico atualizado (LTCAT), o qual poderá ser elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho do quadro de servidores, ou baseado em laudo contratado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não regula os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, matéria disciplinada pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal e pela legislação municipal aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 9º A adicional de penosidade, nos termos dos artigos 88, 89 e 90 da Lei Municipal n.º 2.351, de 23 de maio de 1991, será objeto de lei específica.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 5.923, de 18 de julho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:B474592D