ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 04- Departamento Cultural

Proj. Ativ. Repasse a Entidades Culturais

3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições .............................R$ 4.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores

 

Proj. Ativ./ 1.020- Aquisição de Equipamentos para o Poder Legislativo

4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamento e Material Permanente........................R$ 4.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado o poder executivo a repassar a título de contribuição, o valor de R$ 4.000,00 para o Grupo de Escoteiros Desbravadores para despesas de locomoção.

Paragráfo Único – A entidade se compromete a prestar contas, conforme legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e a Lei Orçamentária Anual.

ART. 4º - A despesa para fazer frente ao repasse do artigo 3º, é o credito aberto pelo artigo 1º da presente lei.

ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de dezembro de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:B4794526