ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 4843/2024
DECRETO MUNICIPAL N.º 4843, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA AFETADAS PELA TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - VENDAVAL, COBRADE N.º 1.3.2.1.5., CONFORME PORTARIA N.º 260/2022 DO MDR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 28, inciso III, e artigo 91, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Candiota, com base na Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e artigo 4º da Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDOa ocorrência no território do Município de Candiota, de evento climático de vendaval, no dia 06 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDOque o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados, especialmente na Vila Operária e nos Assentamentos;
CONSIDERANDO que os eventos são considerados de grande intensidade, sendo classificados como desastre de Nível II;
CONSIDERANDOo enfrentamento de situações de risco pelo Município de Candiota decorrente do referido evento climático, que ocasionou danos materiais e ambientais, com a destruição e abalos estruturais de moradias, quedas de árvores, na zona urbana e zona rural do município;
CONSIDERANDO os prejuízos econômicos e sociais advindos dos danos causados pelo evento climático;
CONSIDERANDO que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
CONSIDERANDO a manifestação e registros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
D E C R E T A:
Art. 1ºFica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas urbana e rural do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade local/Convectiva - tempestade, COBRADE 1.3.2.1.5., conforme Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3ºAutoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva do COMDEC.
Art. 4ºDe acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:
I –penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos o comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único.Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5ºDe acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1ºNo processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2ºSempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6ºCom fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7ºDe acordo com o artigo 167, §3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em Situação Emergência ou Estado de Calamidade Pública a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 8ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, em 06 de dezembro de 2024.
LUIZ CARLOS FOLADOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO HERNANDES
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Pâmela Medeiros
Código Identificador:B492E652