ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA

Município de Nova Alvorada

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
ADITIVO 001/2026 - TERMO DE FOMENTO 001/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS E A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE NOVA ALVORADA – ASSESUNA, PARA PRORROGAÇÃO DA PARCERIA NO EXERCÍCIO DE 2026.

 

O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Vicente Guerra, nº 1429, Nova Alvorada/RS, inscrito no CNPJ sob nº 92.402.502/0001-67, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDILSON ANTONIO ROMANINI, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE NOVA ALVORADA – ASSESUNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.721.888/0001-14, com sede na Avenida Vicente Guerra, s/n, Centro, Nova Alvorada/RS, neste ato representada por sua Presidente, ALICIA ANTUNES CENCI, CPF nº 029.695.150-16, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Ordinária Municipal nº 2.153, de 11 de abril de 2025, no Decreto Executivo Municipal nº 1.543, de 06 de março de 2017, no Termo de Fomento nº 01/2025, bem como no processo administrativo pertinente, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

1.1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar a parceria firmada entre as partes para o exercício de 2026, em regime de mútua cooperação, destinada à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente no auxílio ao custeio das despesas de transporte dos estudantes universitários do Município de Nova Alvorada/RS para instituições de ensino localizadas em outros Municípios.

1.2. A prorrogação ora ajustada encontra amparo:

a) na autorização legislativa constante da Lei Ordinária Municipal nº 2.153/2025 e na LOA 2026;

b) na previsão de vigência anual da parceria, com possibilidade de prorrogação por até 05 (cinco) anos;

c) no interesse público de assegurar a continuidade do transporte universitário aos estudantes do Município;

d) no Plano de Trabalho do exercício de 2026 apresentado pela OSC e aprovado pela Administração Pública; e

e) na permanência do objeto originário, sem alteração da natureza da parceria, apenas com adequação temporal, operacional e financeira ao exercício de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 01/2025 para o exercício de 2026, com a manutenção do objeto originalmente pactuado, consistente no repasse de recursos públicos para auxiliar o custeio das despesas de transporte dos estudantes universitários do Município, na forma do Plano de Trabalho atualizado.

2.2. Passa a integrar o Termo de Fomento nº 01/2025, para todos os efeitos legais, o Plano de Trabalho – Exercício 2026, apresentado pela OSC e aprovado pela Administração Pública, substituindo, no que couber, o plano anteriormente vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO E DA EXECUÇÃO

3.1. A execução do objeto, no exercício de 2026, observará o Plano de Trabalho aprovado, com período de execução material compreendido entre 10 de março de 2026 e 30 de novembro de 2026.

3.2. Permanecem aplicáveis ao presente ajuste todas as regras de execução, monitoramento, avaliação, fiscalização e prestação de contas previstas no Termo de Fomento nº 01/2025, na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Executivo Municipal nº 1.543/2017, ressalvadas as alterações expressamente promovidas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026

4.1. Para a execução da parceria no exercício de 2026, a Administração Pública repassará à OSC o valor total de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2026.

4.2. Os repasses observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício, correndo à conta da dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual de 2026 para a ação de apoio ao ensino superior, devendo constar no processo administrativo a respectiva reserva e empenho.

4.3. Os valores serão transferidos para a conta bancária específica da parceria, de titularidade da OSC, mantida junto ao Banco Sicredi, Agência nº 0247, Conta Corrente nº 23081-2, ou outra que venha a substituí-la formalmente, desde que previamente informada e autorizada nos autos.

4.4. O repasse de cada parcela ficará condicionado:

a) à regular execução do objeto;

b) à apresentação e aprovação das prestações de contas exigíveis;

c) à manutenção da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da OSC; e

d) à inexistência de pendências que impeçam a transferência voluntária de recursos.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA

5.1. A OSC permanecerá responsável pela contrapartida financeira necessária à integral execução do serviço, no montante global estimado de R$ 98.700,00 (noventa e oito mil e setecentos reais) para o exercício de 2026, na forma do Plano de Trabalho aprovado.

5.2. Compete à OSC, ainda, a organização, gestão administrativa e operacional do transporte universitário, com a complementação dos valores necessários ao custeio integral da atividade, sem prejuízo das demais obrigações já assumidas no instrumento originário.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento nº 01/2025 para o exercício de 2026, até 31 de dezembro de 2026, compreendendo a execução do objeto no período previsto no Plano de Trabalho e o prazo necessário ao encerramento administrativo, monitoramento e prestação de contas.

6.2. Permanecerá admitida nova prorrogação, se houver interesse público, conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária, manutenção da regularidade da OSC e observância dos limites legais e da lei autorizadora municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA OSC

7.1. Para todos os efeitos do Termo de Fomento nº 01/2025 e deste aditivo, fica atualizada a representação legal da OSC, que passa a ser exercida por ALICIA ANTUNES CENCI, Presidente da ASSESUNA, CPF nº 029.695.150-16, conforme documentação apresentada no processo administrativo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

8.1. A prestação de contas dos recursos transferidos no exercício de 2026 observará as regras previstas no instrumento originário, na legislação federal aplicável e no decreto municipal regulamentador, devendo a OSC comprovar a correta aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das metas e a execução do objeto.

8.2. Permanecem inalteradas as competências do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação designados pela Administração Pública, os quais exercerão o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução do ajuste.

CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO

9.1. Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 01/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O presente Termo Aditivo integra o Termo de Fomento nº 01/2025 para todos os efeitos de direito.

10.2. Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Nova Alvorada/RS, 30 de março de 2026.

 

EDILSON ANTONIO ROMANINI

Prefeito Municipal

 

ALICIA ANTUNES CENCI

Presidente da ASSESUNA

 

LORENI ROMANINI DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo

Gestora da Parceria

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Rafael Padova
Código Identificador:B4996932