ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.902, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.603/2020 que Institui o Sistema Municipal de Proteção Ambiental, controle, conservação, recuperação, elaboração e implementação da Política Ambiental do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera disposições do Art. 19º, da Lei Municipal 1.603, de 20 de Maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19º - ..........

I - ..................

II – Um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

III - ...............

......................

..............” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de Abril de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 15/04/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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