ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.557, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município a repassar os recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:

- Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor a ser destinado ao Hospital para enfrentamento à situação de emergência nacional causada pela COVID-19;

- Portaria nº 957, de 24/04/2020 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), indicados no CNES do Hospital para custeio dos serviços de média e alta complexidade;

- Portaria nº 1.166, de 08/05/2020 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicados no CNES do Hospital para custeio dos serviços de média e alta complexidade.

§ 1º Os valores repassados à entidade deverão ser aplicado de acordo com os respectivos Planos de Aplicação e conforme o disposto no: a) Art. 3º, da Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 - Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; b) Art. 2º, da Portaria nº 957, de 24/04/2020 - Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020; c) Art. 2º, Portaria nº 1.166, de 08/05/2020 - Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

§ 2º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

§ 3º A firmatura do convênio e consequentemente o repasse dos recursos ficam condicionados a apresentação do Plano de Aplicação dos valores referidos no caput deste artigo.

§ 4º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0501.2000.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1725 (4511 - CUSTEIO Outros Programas Financiados por Transf Fundo a Fundo)

 

Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.2052.0000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1671 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 29 de setembro de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 29/09/2020

 

MILTON OLIVO BROETTO

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO L.M. Nº 7.557/2020.

 

MINUTA DE CONVENIO Nº ...../2020.

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – AVAES.

 

O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e a ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, n° 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95330-000, Telefone (54) 3441-3700, inscrita no CNPJ sob nº 87.873.279/0001-04, representada por seu representante legal Marco Aurelio Moura Santana, CI 7041600755, CPF sob n° 577.343.480-68, autorizado pela Lei Municipal n° ........., RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as clausulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O presente instrumento tem por objeto repassar recursos financeiros oriundos do do Ministério da Saúde, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nos seguintes valores:

- Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor a ser destinado ao Hospital para enfrentamento à situação de emergência nacional causada pela COVID-19;

- Portaria nº 957, de 24/04/2020 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), indicados no CNES do Hospital para custeio dos serviços de média e alta complexidade;

- Portaria nº 1.166, de 08/05/2020 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicados no CNES do Hospital para custeio dos serviços de média e alta complexidade.

 

Os valores repassados à entidade deverão ser aplicado de acordo com os respectivos Planos de Aplicação e conforme o disposto no: a) Art. 3º, da Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 - Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; b) Art. 2º, da Portaria nº 957, de 24/04/2020 - Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020; c) Art. 2º, Portaria nº 1.166, de 08/05/2020 - Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Da liberação dos Recursos

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

 

CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes

Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe deverá obedecer ao estabelecido nas respectivas Portarias acima citadas e demais normas legais aplicáveis para fins de aplicação. A prestação de contas dos valores recebidos, se dará através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde.

 

CLAUSULA QUARTA – Dos recursos:

As despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0501.2000.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1725 (4511 - CUSTEIO Outros Programas Financiados por Transf Fundo a Fundo)

 

Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.2052.0000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1671 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)

 

Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Veranópolis, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

 

E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.

 

Veranópolis, .... de .......... de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI PELA AVAES

Prefeito.


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:B4ABE5FA