ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2501/2026

Dispõe sobre a concessão de reajuste no auxílio-alimentação dos servidores municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 967, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores da administração do Município de Capão do Leão, reajustando o seu valor.

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 967 de 02 de abril de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O auxílio-alimentação será de R$ 900,00 (novecentos reais) por CPF/mês, a partir de 1º de junho de 2026”.

 

Art 3° E em Outubro de 2026, será concedido mais R$ 50,00 (cinquenta reais), passando o vale-alimentação para 950,00 (Novecentos e cinquenta reais), por CPF/Mês.

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Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 19 de junho de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO 

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:B4B72D17