ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.827, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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• Art. 1º. Acrescenta ao art. 11 da Lei nº 9.245, de 30 de julho de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
• “Art. 11....
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§ 11 Quando se tratar de relacionamento homoafetivo, será concedido à servidora ou ao servidor o equivalente aosalário-maternidadepor 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias), mediante requerimento.
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• § 12 Para percepção do salário maternidade previsto no parágrafo anterior, o servidor ou a servidora deve comprovar : ser genitor (a) ou responsável pela amamentação e/ou pelos cuidados com a criança; ser adotante ou ter obtido guarda judicial para fins de adoção de criança;ao outro cônjuge ou companheira(o) caberá equivalente a licença paternidade ou parental.
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• § 13 Quando se tratar de pai solteiro, quando ocorre o falecimento da mãe no parto ou pai solteiro de criança, gerada por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel, sendo o único cuidador será concedido o equivalente aosalário-maternidadepor 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a requerimentodo servidor, desde que comprove ser o único responsável pela criança ou pelos seus cuidados, ser o adotante ou ter obtido guarda judicial para fins de adoção de criança.”
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• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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• ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B4C4CD71