ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O § 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LDO 2026, NO QUE SE REFERE A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESTINADA ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS.”

LEI MUNICIPAL N° 6.152, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera o § 3º do art. 7º da Lei Municipal n.º 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a LDO 2026, no que se refere a reserva de contingência destinada às Emendas Impositivas.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Altera o § 3º do art. 7º da Lei Municipal n.º 6.111, de 16 de setembro de 2025, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 7º ( . . . )

§ 1º ( . . .)

I - ( . . .)

II - ( . . .)

§ 2º ( . . .)

§ 3º Para o exercício financeiro de 2026, o Projeto da Lei de Orçamento conterá reserva de contingência destinada a servir de cobertura para as Emendas Impositivas no percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:B4C8E06F