ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.330, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.330, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 57 da Lei Municipal nº 2.242 de 21 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. A contribuição suplementar do Município, para a recuperação do passivo atuarial e financeiro, é de 17,27% (dezessete inteiros e vinte e sete centésimos por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 61.

Parágrafo único. A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de 2023, obedecendo a partir da competência subsequente, o escalonamento que segue:

 

Alíquota

Competência inicial

Competência final

19,00% (dezenove por cento)

Janeiro de 2024

Dezembro de 2024

20,93% (vinte inteiros e noventa e três centésimos por cento)

Janeiro de 2025

Dezembro de 2030

19,01% (dezenove inteiros e um centésimo por cento)

Janeiro de 2031

Dezembro de 2052

19,02% (dezenove inteiros e dois centésimos por cento)

Janeiro de 2053

Dezembro de 2054

19,03% (dezenove inteiros e três centésimos por cento)

Janeiro de 2055

Dezembro de 2055

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Fagundes Varela, 06 de setembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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