ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 1.330/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MULITERNO

Extrato do Decreto Nº 1.330/2026

O Prefeito Municipal de Muliterno, RS, no uso de suas legais atribuições, torna público o Extrato do Decreto Nº 1.330/2026 de 10 de setembro de 2026, o qual Regulamenta, no âmbito do Município de Muliterno, a integração à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, os procedimentos de registro, legalização e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas, a classificação das atividades econômicas segundo o grau de risco, a aplicação da Lei Federal nº 13.874/2019 e da Lei Federal nº 11.598/2007, e dá outras providências.

A íntegra do Decreto será publicada no mural da Prefeitura e no site www.muliterno.gov.br.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO/RS, em 11 de setembro de 2026.

 

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eloir Mognon
Código Identificador:B4E77D18