ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5198 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza a implantação de rede pública de distribuição de energia elétrica na Travessa João Francisco Pinheiro e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir à concessionária responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica a implantação da rede pública de distribuição de energia elétrica na via denominada Travessa João Francisco Pinheiro, observadas as normas técnicas, ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis.

 

Art. 2º A autorização compreende a instalação de postes, cabos, transformadores, equipamentos e demais estruturas indispensáveis à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

 

Art. 3º A implantação da rede pública tem por finalidade assegurar o acesso regular ao serviço público de distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras existentes na localidade, observadas as normas técnicas da concessionária e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

 

Art. 4º A ligação das unidades consumidoras permanecerá sujeita às exigências técnicas, cadastrais e legais estabelecidas pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e pela legislação aplicável.

 

Art. 5º As obras serão executadas pela concessionária, às suas expensas, observando:

 

- As normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

- Os padrões de segurança, acessibilidade e proteção ambiental;

- A preservação das redes públicas existentes;

- A recomposição das áreas eventualmente afetadas pelas obras.

 

Art. 6º A autorização prevista nesta Lei não transfere à concessionária a propriedade da área pública, nem implica alienação, desafetação ou qualquer forma de renúncia ao patrimônio municipal.

 

Art. 7º Compete à concessionária obter as licenças, aprovações e autorizações exigidas pelos órgãos competentes para a execução das obras.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da implantação da rede pública de distribuição de energia elétrica correrão exclusivamente por conta da concessionária responsável pelo serviço, ressalvadas as hipóteses de participação do Município mediante autorização legal específica.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, 08 (oito) dias do mês de agosto de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Priscila Brum França
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