ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para vigorar com a seguinte redação>

 

(...)

 

“Art. 75 ...

 

§ 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, as despesas com refeições serão indenizadas mediante comprovação de Nota Fiscal. (NR).

 

§ 2º REVODADO

 

(...)

 

Art. 76 REVOGADO”

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE OUTUBRO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:B4FC397E