ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.949, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do recurso 0599.0000823.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

44.90.52.00.00.00.00-0599.0000823 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

R$ 631.936,04

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 631.936,04

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), terão como fonte o superávit financeiro de 2022 do recurso 0599.0000823 – 2513 Restituições Diversas do MDE.

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO..... ….R$ 631.936,04

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B502E79C