ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPALN° 2.451DE 28DE DEZEMBRO DE 2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Terra de Areia/RS para o exercício financeiro de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra de Areia para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I – Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária do Município de Terra de Areia é estimada em R$34.700.000,00 (Trinta e quatro milhões e Setecentos mil reais) a ser arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecido a seguinte classificação:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$ 4.332.000,00

Receita de Contribuições

R$ 1.000.000,00

Receita Patrimonial

R$ 809.630,00

Receita de Serviços

R$ 25.000,00

Transferências Correntes

R$ 29.648.370,00

Outras Receitas Correntes

R$ 54.600,00

TOTAL

R$ 35.869.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens Móveis/Imóveis

R$ 230.400,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

Transferência de Capital

R$ 0,00

TOTAL

R$ 230.400,00

Receita de Contribuição Intraorçamentária

R$ 1.650.000,00

Deduções FUNDEB

R$ (- ) 3.050.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$ 34.700.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou Ministério da Previdência para a realização do orçamento.

Seção II – Da Fixação da Despesa

Art. 4º A despesa para o exercício de 2019 é de R$ 34.700.00,00 (Trinta e quatro milhões e Setecentos mil reais), e será realizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as especificações constantes das tabelas e quadris anexos, que fazem parte desta Lei.

Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.

Art. 6º A Despesa total fixada apresentará o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 31.348.350,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 18.463.625,00

Outras Despesas Correntes

R$ 12.884.725,00

DESPESA DE CAPITAL

R$ 3.351.650,00

Investimentos

R$ 2.211.650,00

Inversões Financeiras

R$ 30.000,00

Amortização da Dívida

R$ 1.110.000,00

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 0,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 0,00

Amortização da Dívida

R$ 0,00

TOTAL

R$ 34.700.000,00

 

Art. 7º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III – Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da despesa total fixada, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:

I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária

 

Anual;

 

II) de excesso de arrecadação proveniente:

a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

b) de recursos livres;

III) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.

§ 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2º. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6o, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.

§ 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

Art. 9º O Poder Legislativo poderá abrir créditos suplementares, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) de sua despesa total fixada, quando para sua cobertura, forem indicados, como recurso, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Art. 10º O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de bens e convênios.

IV - despesas financiadas com a utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação ou incorporação de superávit disponível do exercício anterior.

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 11º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019.

 

Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 13º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 14º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 15º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 31º da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

EDINHO IZAQUE BREHM JUSTIN

Secretário Municipal De Administração E Planejamento, Cumulativo Secretário Municipal Da Fazenda


Publicado por:
Luana Paula Miqueloto
Código Identificador:B50A7BDE