ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4291/2022
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o inciso I do artigo 31 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o inciso I do artigo 31 da Lei 2.224, de 18 de março de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
|
Denominação |
Padrão |
Níveis |
Carga Horária Semanal |
Coeficiente |
|
Professor |
1 |
1 |
24h |
10,80 |
|
2 |
24h |
11,12 |
||
|
3 |
24h |
11,45 |
||
|
Professor |
2 |
1 |
44h |
19,79 |
|
2 |
44h |
20,38 |
||
|
3 |
44h |
20,99 |
||
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Pedagogo |
4 |
1 |
40h |
18,67 |
|
2 |
40h |
21,33 |
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos servidores especificados no artigo 1º, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, proporcionalmente a carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado na Lei Municipal nº 2.224/03 e o valor do vencimento básico fixado através desta lei, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre esse mesmo vencimento básico.
Parágrafo único. As diferenças referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 serão alcançadas tendo como base o atual valor do Padrão Referencial.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.101-3.1.9.0.11.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B50D4B1B