ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4291/2022

Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o inciso I do artigo 31 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o inciso I do artigo 31 da Lei 2.224, de 18 de março de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Denominação

Padrão

Níveis

Carga Horária Semanal

Coeficiente

Professor

1

1

24h

10,80

2

24h

11,12

3

24h

11,45

Professor

2

1

44h

19,79

2

44h

20,38

3

44h

20,99

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Pedagogo

4

1

40h

18,67

2

40h

21,33

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos servidores especificados no artigo 1º, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, proporcionalmente a carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado na Lei Municipal nº 2.224/03 e o valor do vencimento básico fixado através desta lei, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre esse mesmo vencimento básico.

Parágrafo único. As diferenças referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 serão alcançadas tendo como base o atual valor do Padrão Referencial.

 

Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.101-3.1.9.0.11.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de maio de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:B50D4B1B