ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1803

LEI MUNICIPAL Nº 1.803 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA RECEBER POÇO ARTESIANO E FORNECER ÁGUA À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONTRATO DE CESSÃO DE USO de parte do imóvel rural da matrícula imobiliário nº 3.142, do RI de Ciríaco, contendo no local um poço artesiano, com os proprietários Paulo Cerbaro e Elza Assonalio Cerbaro.

 

Art. 2º O objetivo da Cessão de Uso é a utilização de poço artesiano já existente e perfurado na propriedade do casal referido no artigo anterior, o qual irá beneficiar os habitantes da comunidade de Santa Maria Goretti, localizada no Município de São Domingos do Sul, para disponibilização de água potável aos Munícipes.

 

Parágrafo único - A qualidade da água disponibilizada pelo poço artesiano em questão, será de exclusiva responsabilidade do Município de São Domingos do Sul.

 

Art. 3º A área de terras a ser cedida é de aproximadamente 704m² (setecentos e quatro metros quadrados), inclusive com acesso para a realização de obras, passagem de tubulação, transporte de materiais e eventuais reparos necessários para o funcionamento do poço artesiano, localizada dentro do todo maior da área objeto da Matrícula nº 3.142 do Ofício de Registros Públicos de Ciríaco/RS, conforme Mapa e Memorial Descritivo que seguem em anexo.

 

Art. 4º A cessão de uso será de forma gratuita, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por iguais períodos, até que o Município necessite do imóvel para manter os serviços de abastecimento de água municipal, com a concordância expressa dos Cessionários.

 

Art. 5º Será formalizado Contrato de Cessão de Uso do imóvel, por instrumento público, a fim de que o mesmo produza seus efeitos legais, devendo constar a anuência do representante legal do Município de Ciríaco/RS, local onde está situado o imóvel, permitindo que o Município de São Domingos do Sul efetue os serviços necessários para dar as condições para a utilização do poço artesiano a fim implantar o abastecimento de água objeto da presente lei.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal de São Domingos do Sul/RS está autorizado a suportar todos os custos necessários para o funcionamento do poço artesiano, tais como as instalações, equipamentos, materiais, serviços e a manutenção necessária para ligar o mesmo até o reservatório de água da Comunidade de Santa Maria Goretti, interior de São Domingos do Sul.

 

Art. 7º Se necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 08 de outubro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

TERMO DE CESSÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento público de CESSÃO DE USO, de um lado o Sr. PAULO CERBARO, brasileiro, maior, empresário, portador do CPF sob nº. 488.138.260-87, casado com ELZA ASSONALIO CERBARO, brasileira, maior, portadora do CPF sob nº. 426.949.300-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Thimoteo Rodrigues, nº. 291, Bairro Victor Issler, na cidade de Passo Fundo/RS, denominados neste ato de CEDENTES e MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 92.406.453/0001-30, com sede na Rua Eduardo Cerbaro, nº 80, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JONAS TIBOLA, brasileiro, maior, casado, dentista, residente e domiciliado nesta cidade de São Domingos do Sul, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxx e RG n° xxxxxxxxx, denominado neste ato de CESSIONÁRIO, firmam o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas:

 

Cláusula 1ª - O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cedência de uma área de terras de aproximadamente 704m² (setecentos e quatro metros quadrados), localizada dentro do todo maior da área objeto da Matrícula nº 3.142 do Ofício de Registros Públicos de Ciríaco/RS, de propriedade dos CEDENTES, conforme a seguir descrito:

 

“IMÓVEL - UMA PARTE DE TERRAS DE CULTURA, com área de 210.000,00m2, ou seja, o lote rural mº. 05, sem benfeitorias, situada no Distrito de São João Bosco, Secção São Domingos, neste Município de Ciríaco RS, confrontando: ao NORTE, por linha seca com o lote nº. 03; ao SUL, por linha seca com o lote nº 04 e com o rio Quaraiu e por linha seca com o lote nº 6; ao LESTE, por linhas secas com o lote nº 3, e o rio São Domingos; e, ao OESTE, com o rio Quaraiu e por linha seca com o lote nº 06”.

 

Cláusula 2º - O objetivo da Cessão de Uso é a utilização de poço artesiano já existente e perfurado na propriedade do casal referido na Cláusula anterior, o qual irá beneficiar, em especial os habitantes da comunidade de Santa Maria Goretti, no Município de São Domingo do Sul, para disponibilização de água potável aos Munícipes.

 

Parágrafo Primeiro – Enquanto, o poço permanecer com quantidade de água suficiente para efetuar o abastecimento, o CESSIONÁRIO usufruirá de toda a sua estrutura, podendo, inclusive, realizar obras no local com vistas a melhoria das condições da referida benfeitoria e outros atos necessários para garantir o bom funcionamento do poço artesiano, como também, para que se possibilite a passagem da tubulação e demais equipamentos essências para a utilização e manutenção do mesmo e distribuição da água aos munícipes.

 

Parágrafo Segundo - A qualidade da água disponibilizada pelo poço artesiano em questão, será de exclusiva responsabilidade do Município de São Domingos do Sul.

 

Cláusula 3ª - A cessão de uso será de forma gratuita, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por iguais períodos, até que o Município necessite do imóvel para manter os serviços de abastecimento de água municipal, com a concordância expressa dos Cessionários.

 

Cláusula 4º - Os CEDENTES ficam obrigados a ofertar servidão de passagem até o local onde o poço artesiano está localizado, estando a mesma inclusa na metragem total desta cessão de uso, conforme Mapa e Memorial descritivo que seguem em anexo

 

Cláusula 5º - Consta do presente Termo de Cessão de Uso a anuência do representante legal do Município de Ciríaco/RS, local onde está situado o imóvel, permitindo que o Município de São Domingos do Sul efetue os serviços necessários para dar as condições para a utilização do poço artesiano a fim implantar o abastecimento de água objeto da Lei Municipal nº. xx/2025.

 

Cláusula 6ª - Fica eleito o Foro da Comarca de Casca/RS, para dirimir eventual dúvida que surgir durante o cumprimento do presente termo.

 

E, por estarem as partes de pleno acordo com as cláusulas acima especificadas, é transcrito o presente termo, que vai assinado pelas partes e as respectivas testemunhas.

 

São Domingos do Sul/RS, xx de setembro de 2025.

 

PAULO CERBARO

Cedente

 

ELZA ASSONALIO CERBARO

Cedente

 

JONAS TIBOLA

Município de São Domingos do Sul

Cessionário

 

ODACIR BOAVENTURA MANHABOSCO DE MELLO

Município de Cirícao

Anuente

 

Testemunhas:

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Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:B50FACDF