ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.798, DE 26 DE ABRIL DE 2023. REPUBLICAÇÃO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.530.421,05 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do recurso 2380 – Fundo de Drenagem Urbana da Secretaria de Obras e Viação do exercício 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.530.421,05 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

2340 – Manutenção das Redes de Drenagem Pluvial, Bocas de Lobo, Canalização

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Obras e Instalações............................

R$

1.420.421,05

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Equipamentos e Material Permanente.........................

R$

10.000,00

4.4.90.92.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Despesas de Exercícios Anteriores....

R$

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................

R$

1.530.421,05

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 2380 – Fundo de Drenagem Urbana do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.530.421,05 (um Milhão, Quinhentos e Trinta Mil, Quatrocentos e Vinte Um Reais e Cinco Centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:B5133973