ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.156, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE AGRESSORES DE IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES POSSAM ASSUMIR CARGOS COMISSIONADOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Sapucaia do Sul, para todos os cargos em comissão de livre nomeação exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pela Lei.
I – Lei Federal nº. 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Lei Federal nº. 10.741/2003, Estatuto do Idoso.
Art. 2º A vedação para nomeação deve ser apões o trânsito em julgado.
Art. 3º A idoneidade moral deve ser na entrega de documentos para a posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º Finda-se esta vedação decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminada a sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 23 de novembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:B513C202