ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.606, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º A correção disposta no artigo anterior será de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento), incidente sobre o subsídio de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 24 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:B5185E76