ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.
Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Secretarias do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº Cargos |
Padrão |
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Dirigente da Secretaria de Saúde |
01 |
CC5 ou FG5 |
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Dirigente da Secretaria de Assistência Social e Habitação |
01 |
CC5 ou FG5 |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de Abril de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:B5213316