ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1654 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Veterinário em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) médico Veterinário.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.622.01 (Hum mil e seiscentos e vinte e dois reais e um centavo), com carga horária de 20 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 08.01.10.304.1003.2030.31.90.04.00.00
Fonte Recurso: 040/4502
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 10 de agosto de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:B523335A