ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECLARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

PORTARIA Nº 12.399, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECLARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licitação pública Concorrência nº 007/2024, visando Contratação de empresa para execução das obras de reconstrução de infraestrutura pública (pontilhões) destruídas por desastre ocorrido no Município de Sinimbu - RS, com recursos da Defesa Civil;

CONSIDERANDO que a interessada FG CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.513.165/0001-70, com sede na Rua Clemente Manica, nº 385, Bairro Pompéia, cidade de Tapera/RS, sagrou-se vencedora dos itens 1, 3 e 4 do certame, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 087/2025, anexo, cujo objeto é a reconstrução do Pontilhão Getúlio Waechter, do Pontilhão Cruzeiro e do Pontilhão Alceu Bechert, no interior deste município;

CONSIDERANDO a abertura de Processo Administrativo Especial por meio da Portaria nº 12.312, de 10 de agosto de 2026, que se encontra em andamento para apurar a ausência de mobilização para início da obra pública até o dia 07 de agosto de 2026, apesar da Ordem de Início da Obra dada em 09 de junho de 2026, e ausência de manifestação da interessada, quando notificada;

CONSIDERANDO as imagens georreferenciadas (anexas) que comprovam que as obras ainda não se encontram iniciadas em 06 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 170/2026, que sugere a rescisão unilateral do Contrato de Obra Pública nº 087/2025 em razão do descumprimento de prazos, não apresentação de projetos básico e executivo ou planilha orçamentária, abandono da obra, que não se encontra iniciada passados quatro meses da Ordem de Início, prejuízos que transbordam o aceitável, podendo acarretar danos à integralidade do processo de reconstrução junto ao MIDR, e ausência de manifestação da interessada quando oportunizado o contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal datado de 06 de novembro de 2026, que entende caracterizado o abandono da obra pública e acolhe as razões e sugestão formulada no Parecer Jurídico nº 170/2026;

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Obra Pública nº 087/2025 em sua Cláusula Quinta acerca dos prazos do contrato, na Cláusula Décima Segunda a respeito das obrigações da contratada, na Cláusula Décima Nona a respeito das penalidades para descumprimento das obrigações assumidas e na Cláusula Vigésima a respeito dos motivos para extinção do contrato;

CONSIDERANDO a existência de Processo Administrativo Especial em andamento para averiguar as circunstâncias do descumprimento contratual e se houve ou não culpa da interessada, conforme disposto na Portaria nº 12.312, de 10 de agosto de 2026,

R E S O L V E:

I. Determinar a rescisão unilateral do Contrato de Obra Pública nº 087/2025;

II. Comunicar a rescisão unilateral à Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05 de agosto de 2025, para fins de juntada aos autos do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 12.312, de 10 de agosto de 2026, por meio do qual será averiguado se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Contrato de Obra Pública nº 087/2026 ou no Edital de Concorrência nº 007/2024 e quais;

III. Determinar ao Setor de Licitações que analise a possibilidade de chamamento das próximas colocadas, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021.

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:B52E1686