ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2025

“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Culturais de Redentora (SMPC), com o objetivo de promover a gestão democrática da cultura, garantindo a participação da sociedade na elaboração, execução e acompanhamento das políticas públicas culturais.

 

Art. 2º – O Sistema Municipal de Políticas Culturais será composto pelos seguintes elementos:

I – Conselho Municipal de Cultura;

II – Fundo Municipal de Cultura;

III – Plano Municipal de Cultura;

IV – Cadastro Municipal de Agentes e Produtores Culturais;

V – Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 3º – O SMPC tem como objetivos principais:

I – Garantir o pleno exercício dos direitos culturais da população;

II – Promover e valorizar a diversidade cultural do município;

III – Incentivar a produção, difusão e acesso à cultura em todas as suas formas;

IV – Fortalecer a economia criativa e a sustentabilidade das iniciativas culturais locais;

V – Assegurar a descentralização e a democratização dos recursos culturais.

Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura será responsável por acompanhar a implementação do Sistema, assegurando a participação da sociedade civil e o diálogo com o poder público.

 

Art. 5º – O Fundo Municipal de Cultura será uma fonte de financiamento para projetos culturais, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, transferências estaduais e federais, parcerias privadas e outras fontes legais.

 

Art. 6º – O Cadastro Municipal de Agentes e Produtores Culturais servirá para mapear e reconhecer oficialmente os fazedores de cultura do município, sendo requisito obrigatório para acesso a recursos e projetos culturais.

 

Art. 7º – A Conferência Municipal de Cultura será realizada a cada dois anos para avaliar, propor e atualizar as diretrizes das políticas culturais do município.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:B533AF1C