ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4431/2023

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ao seu quadro de Servidores Efetivos, em Comissão e contratados temporariamente, auxílio alimentação, de caráter indenizatório.

§1º O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito nocaputserá de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;

§2º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.

§ 3º O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição previdenciária.

 

Art. 2º O auxílio alimentação de que trata esta Lei não se aplica:

I – àqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada;

II – àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, não cumprindo a carga horária estabelecida, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;

III – àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição que os impeça de laborar provisoriamente;

IV – aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis;

V – aos servidores afastados do exercício do cargo, bem como aos cedidos ou permutados e estagiários.

 

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido por meio de Cartão Eletrônico Bancário de Alimentação, podendo a Câmara de Vereadores contratar empresa especializada em administração de programas desta natureza.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

2.001 - 3.3.90.46.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis a partir de 1º de abril de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de abril de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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