ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL
Câmara de Vereadores de Palmares do Sul
CÂMARA DE VEREADORES DE PALMARES DO SUL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 17/2026
Processo Administrativo: 2548/2026
Contratante: Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS
Contratada: Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos Ltda. - IGAM (CNPJ nº 01.484.706/0001-39)
Objeto: Contratação de 02 (duas) inscrições individuais para participação no curso presencial - Prático sobre Aplicar a Lei nº 13.019 Corretamente: Parcerias, OSCs e Emendas Impositivas na Administração Municipal em Ano Eleitoral.
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor Total: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 (Projeto 2.002 - Capacitação de Servidores e Vereadores do Poder Legislativo).
Vigência da Execução: De 28 a 30 de outubro de 2026, com substituição do termo de contrato por Nota de Empenho de Despesa (art. 95, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021).
Ratificação/Assinatura: Palmares do Sul/RS, 23 de outubro de 2026.
ALEXANDRE MANGOLD –
Presidente da Câmara de Vereadores.
Publicado por:
Cristiana Damke
Código Identificador:B53D82FF